Datas chamadas de "feriado municipal" em arquivos abertos frequentemente não informam qual lei criou o dia de descanso. Para verificar com segurança, busque a legislação da prefeitura e da Câmara Municipal, depois procure o decreto do calendário de expediente e a publicação no Diário Oficial. A Lei federal 9.093/1995 regula feriados civis e religiosos no Brasil. Uma comemoração popular ou aniversário da cidade não comprova, sozinho, que existe feriado legal. Fonte legal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9093.htm
Ideias para copiar e compartilhar
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“Feriado nacional: data determinada pela legislação federal, aplicável ao território nacional, com exceções e regras específicas conforme setor de atividade.”
“Feriado estadual: normalmente a data magna prevista na lei do estado. Não vale automaticamente para outras unidades federativas.”
“Feriado municipal: depende da legislação local. Um registro em banco de terceiros não substitui lei municipal ou diário oficial.”
“Ponto facultativo: regra de expediente de determinados órgãos públicos; não significa folga obrigatória em todas as empresas.”
“Aniversário de município não é necessariamente feriado. É preciso verificar norma específica.”
“Para 2027, o calendário de datas nacionais pode ser projetado, mas o calendário de pontos facultativos federais deve ser publicado pelo órgão competente.”
Dicas e passos práticos
- Pesquise "lei feriados" no portal oficial do município.
- Identifique a data, o texto da lei e eventuais alterações.
- Confirme a abrangência: município, estado ou órgão público específico.
- Se não houver fundamento oficial, trate a data como não verificada.
Como aproveitar este conteúdo
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